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Na última sexta, dia 14, a Lei nº 14.620/2023 entrou em vigor e alterou o Código de Processo Civil brasileiro...
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21/07/2023
Obrigações do Banco Central – Censo Anual
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Com a publicação das Resoluções BCB nº 278/2022 e nº 281/2022, que regulamentam a Lei 14.286/2021, a Declaração Periódica Anual...
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30/06/2023
O Triplo A ed.02
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O Triplo A ed.02
Hoje, lançamos a segunda edição do “Triplo A”, boletim bimestral de nossa equipe de Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção. Iniciamos...
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