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18 de agosto de 2023

Abertas consultas públicas sobre transferências internacionais de dados pessoais e sobre a base legal do legítimo interesse

Nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consultas públicas para ouvir a sociedade sobre a minuta da Resolução que regulamentará as transferências internacionais de dados pessoais e os modelos de cláusulas-padrão contratuais, bem como sobre um estudo preliminar a respeito da base legal do legítimo interesse.

Prevista na agenda regulatória da ANPD para 2023-2024, a minuta da Resolução sobre transferências internacionais traz os modelos de cláusulas-padrão contratuais e cláusulas contratuais específicas que poderão ser utilizadas pelos agentes de tratamento, além de detalhar os parâmetros adotados pela ANPD para verificar o nível de proteção de dados pessoais de países estrangeiros, dentre outras disposições. A existência de um órgão regulador independente, por exemplo, é um dos parâmetros previstos na minuta para se verificar a existência de garantias institucionais do país estrangeiro em relação à proteção de dados pessoais.

Tal consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 14 de setembro (https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-transferencias-internacionais-de-dados-pessoais-e-do-modelo-de-clausulas-padrao-contratuais). Confira a notícia oficial publicada pela ANPD e a minuta da Resolução em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-norma-de-transferencias-internacionais-de-dados-pessoais e https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/Minuta_TID.pdf

Ainda nesta semana, a ANPD abriu consulta pública sobre estudo preliminar a respeito da base legal do legítimo interesse. Considerando a incerteza jurídica sobre as situações que autorizam o tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse, a consulta tem por objetivo subsidiar o conteúdo de um guia orientativo que será elaborado sobre o tema, dando início às orientações sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais (item previsto na agenda regulatória para 2023-2024).

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 15 de setembro (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1) e a notícia oficial publicada pela ANPD pode ser conferida em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-a-sociedade-sobre-estudo-preliminar-a-respeito-do-legitimo-interesse.

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Mandelbaum.

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