Acontece Tributário
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Saiba maisEis a terceira edição do informativo de nossa equipe de Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção. Tratamos aqui...
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No dia 28 de agosto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL)...
Em 19 de agosto de 2023, entrou em vigor a nova versão do Regulamento de Emissores (“Regulamento...
21 a 26 de agosto de 2023 STF – Anterioridade anual e nonagesimal em cobranças de ICMS...
Foi publicada ontem, dia 28 de agosto, a Medida Provisória (MP) 1.184/2023, que traz importantes alterações na...