A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de publicar sua agenda regulatória para o biênio 2023-2024. A agenda é extremamente relevante, já que define em maior detalhe os próximos passos da Autoridade, como os próximos guias e regulamentações.
A regulamentação das sanções, por exemplo, está definida como prioridade juntamente com aquelas relativas aos direitos dos titulares, comunicação de incidentes, transferências internacionais de dados e as demais atividades que estavam em andamento desde 2021-2022. A regulamentação sobre sanções está em fase final de elaboração e espera-se que seja publicada no início de 2023, seguida por outras que devem ser publicadas ao longo de 2023.
A Portaria ANPD nº 35, que tornou pública a agenda regulatória, está disponível em https://lnkd.in/dWmMDeqN
Para mais informações, consulte os líderes do time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum
