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Notícia

12 de abril de 2024

Mercado de Apostas – Agenda Regulatória para 2024

Nesta quarta-feira (10/04/2024) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 561/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na qual a Secretaria estabelece sua Política Regulatória e Agenda Regulatória para 2024.

Dentre os diversos temas previstos na Agenda Regulatória, consta como prioridade Fase 1 (abril de 2024) a emissão de regulamentação estabelecendo regras, condições e abertura do procedimento para que as empresas possam requerer autorização para explorar apostas de quota fixa (referida como “Portaria Autorização”).

A Portaria SPA/MF nº 561/2024 estabelece também a prioridade e os prazos previstos para as regulamentações sobre meios de pagamento, direitos dos apostadores e obrigações dos operadores, fiscalização, dentre outros temas relevantes para o cenário de apostas de quota fixa no Brasil.

Continuamos acompanhando de perto a evolução da regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Para mais informações, consulte a sócia Marcia Mandelbaum (marcia.mandelbaum@cgmlaw.com.br).