Nesta quarta-feira (10/04/2024) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 561/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na qual a Secretaria estabelece sua Política Regulatória e Agenda Regulatória para 2024.
Dentre os diversos temas previstos na Agenda Regulatória, consta como prioridade Fase 1 (abril de 2024) a emissão de regulamentação estabelecendo regras, condições e abertura do procedimento para que as empresas possam requerer autorização para explorar apostas de quota fixa (referida como “Portaria Autorização”).
A Portaria SPA/MF nº 561/2024 estabelece também a prioridade e os prazos previstos para as regulamentações sobre meios de pagamento, direitos dos apostadores e obrigações dos operadores, fiscalização, dentre outros temas relevantes para o cenário de apostas de quota fixa no Brasil.
Continuamos acompanhando de perto a evolução da regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Para mais informações, consulte a sócia Marcia Mandelbaum ([email protected]).
