No dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta da Resolução que regulamentará a aplicação de sanções. O documento detalha os critérios e parâmetros para aplicação de sanções, bem como a metodologia e dosimetria para o cálculo das multas administrativas.
 
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 15 de setembro (https://lnkd.in/dD9mDZGc).
 
Após publicada a Resolução, a ANPD poderá iniciar a aplicação de sanções.
 
Confira a notícia oficial publicada pela ANPD e a minuta da Resolução em https://lnkd.in/d6CtP9q6 e https://lnkd.in/dRQ7qbj9
 
Para mais informações, consulte os líderes do time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.