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Notícia

26 de julho de 2022

O que muda na legislação anticorrupção com o Decreto n° 11.129/2022?

No último dia 18 de julho de 2022, entrou em vigor o Decreto n° 11.129/2022 (“Novo Decreto”), que regulamenta a Lei Federal n° 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira e revoga o Decreto n° 8.420/2015.

Veja no quadro abaixo as principais alterações sobre os programas de integridade, e confira as demais inovações trazidas pelo Novo Decreto aqui.

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