Com o objetivo de impulsionar a inovação nos sistemas de pagamento, uma necessidade evidenciada pela revolução digital, a discussão sobre a emissão de moedas digitais pelos bancos centrais (Central Bank Digital Currencies – CBDC), tem ganhado destaque nos últimos anos.

Nesse sentido, o Banco Central do Brasil (BC) – de modo a compor esforços com ações da agenda de inovação – divulgou a criação de sua moeda digital (Central Bank Digital Currency – CDBC), que recentemente recebeu o nome de “DREX”. Conforme divulgado pelo BC, a nova marca reúne as letras de maneira a criar uma palavra de sonoridade contemporânea e impactante: “D” e “R” remetem ao conceito de Real Digital; o “E” vem do termo “eletrônico”, enquanto o “X” transmite a noção de modernidade e conectividade, representando a utilização da tecnologia de registro distribuído (Distributed Ledger Technology – DLT) para fins de tokenização da moeda brasileira, que é a base do DREX. Esta tecnologia dá sequência à linha de soluções inaugurada pelo BC com o PIX, reafirmando o compromisso com a inovação e o progresso.

Por que precisamos de uma moeda digital?

A adoção de uma moeda digital, como o DREX no caso do Brasil, pode trazer diversos benefícios e razões para sua implementação. Algumas das principais razões pelas quais uma moeda digital é considerada relevante incluem:

• Transparência e Rastreabilidade: Transações em moedas digitais são registradas em um livro contábil digital (ledger), transparente e imutável, em que todos os participantes (normalmente) têm acesso ao histórico de operações e podem auditar os dados pertinentes, o que tem o potencial de resultar em maior transparência e rastreabilidade das operações financeiras.
• Segurança: Com a implementação adequada de protocolos de segurança, as moedas digitais podem oferecer níveis avançados de proteção contra fraudes e ataques cibernéticos, aumentando a confiança dos usuários.
• Inovação Financeira: A introdução de uma moeda digital oficial pode estimular a inovação no setor financeiro, levando ao desenvolvimento de novos serviços e soluções financeiras digitais.
• Política Monetária e Controle: Moedas digitais emitidas por autarquias monetárias de diferentes países tem o potencial de oferecer maior controle sobre a política monetária e a oferta de dinheiro no país onde são emitidas, permitindo ajustes mais precisos para enfrentar desafios econômicos.

Qual a diferença entre o DREX, PIX e Criptomoedas?

Embora decorrentes das iniciativas de inovação e modernização que têm sido adotadas pelo BC, PIX e DREX possuem diferenças relevantes entre si. Em resumo, o PIX é um arranjo de pagamento instituído pelo BC que permite a realização de pagamentos ou transferências, em qualquer hora do dia e da semana, de maneira instantânea, prática e segura. Por sua vez, o DREX representa uma extensão digital da moeda brasileira (i.e. o real que passou por um processo de tokenização), incorporando todos os princípios e políticas econômicas que sustentam o valor e a estabilidade do real convencional, e cujo propósito principal é permitir a realização de transações e/ou serviços financeiros que, por sua natureza, necessitem ou possam ser realizados por meio da utilização de moeda tokenizada.

Nesse contexto, espera-se que o DREX não apenas simplifique transações semelhantes às realizadas via PIX, mas também seja empregado para realização de transações que vão desde a aquisição de bens imóveis e veículos, empréstimos e até investimentos em títulos públicos, com o registro automático das operações (inclusive relacionadas ao registro de propriedade pertinente), reduzindo a necessidade de intermediários.

Um ponto crucial a ser destacado é o controle e a regulamentação pelo BC do real digital, que busca, dentre outros aspectos, manter a paridade entre o DREX e a moeda brasileira, que permanecerá inalterável a uma proporção de 1 para 1, garantindo que cada unidade de real digital represente, de forma permanente, o valor de R$ 1,00 (um real). Essa característica singular diferencia o DREX das Criptomoedas, que são geridas de forma descentralizada e privada, estão sujeitas à volatilidade determinada pelo mercado, sem paridade fixa com moedas nacionais e podem experimentar variações substanciais de valor de um dia para o outro.

Como funcionará o DREX?

• Emissão e Distribuição: O BC será o emissor do DREX, garantindo a segurança e a confiabilidade do real digital. A distribuição será intermediada por bancos e instituições financeiras, seguindo um sistema regulamentado e controlado pelo próprio BC.
• Conversibilidade: O DREX poderá ser trocado por reais e vice-versa, proporcionando uma ponte entre o mundo digital e a moeda corrente. No entanto, sua principal função será agilizar as transações financeiras e não substituir completamente o real tradicional.
• Restrições Bancárias: Ao contrário do real tradicional, instituições financeiras não poderão emprestar DREX a terceiros, fortalecendo a integridade da moeda.
• Integração com a Economia Digital: O DREX será parte fundamental da economia digital em crescimento, permitindo transações eficientes em diversos setores, desde pagamentos de produtos e serviços até a compra de ativos digitais.

Smart Contracts

A interligação entre o DREX e os smart contracts, também conhecidos como contratos inteligentes, é um dos componentes centrais da sua importância e funcionalidade.

O DREX, como moeda digital emitida pelo BC, poderá ser programado para se integrar aos smart contracts em plataformas que utilizam tecnologias de registro distribuído. . Isso possibilita a automação de transações envolvendo o DREX com base em condições acordadas previamente entre as partes.

Por exemplo, um contrato de compra e venda poderia ser implementado como um smart contract, incluindo cláusulas de pagamento, taxas de juros e prazos, todos pré-programados. Quando essas condições são atendidas, o smart contract executa automaticamente os pagamentos correspondentes em DREX.

O BC divulgou que a DLT a ser utilizada par registro das transações com DREX será a Hyperledger Besu (uma espécie de blockchain), por entender ser esta a mais apropriada para dar suporte às necessidades de segurança, escala e privacidade das transações.

A conexão entre o DREX e os smart contracts traz consigo diversos benefícios, tais como a redução da necessidade de intermediários em muitas transações, uma maior segurança devido à natureza imutável e verificável da rede onde as transações são registradase a capacidade de automatizar processos complexos de forma confiável.

Neste momento, está em vigor a etapa de testes para a elaboração da plataforma do DREX (abrangendo emissões, negociações, transferências e resgates), que envolverá o registro de transações entre clientes fictícios, com previsão de continuidade até o mês de março de 2024.

Os times de Bancário e Mercado de Capitais do CGM Advogados estão à disposição e poderão esclarecer quaisquer questões sobre o tema.