A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje, 24 de maio de 2023, Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. De acordo com o Enunciado, o tratamento de dados pessoais desses titulares poderá ser realizado com fundamento nos artigos 7º (bases legais aplicáveis a dados pessoais em geral) ou 11º (bases legais aplicáveis a dados pessoais sensíveis) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que realizado no melhor interesse da criança/adolescente, a ser avaliado cautelosamente no caso concreto.

Os Enunciados expressam uma decisão da Autoridade quanto à interpretação da legislação de proteção de dados pessoais e fixam entendimento sobre matérias de competência da ANPD, com efeito vinculativo à Autoridade.

O Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, está disponível em: https://lnkd.in/eudFjUQJ

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.