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Notícia

8 de novembro de 2023

ANPD abre consulta pública para regulamento sobre Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em 7 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO – Data Protection Officer), e divulgou proposta de regulamento que estabelece normas complementares àquelas previstas no artigo 41 da LGPD.

 Dentre outros temas, a proposta de regulamento torna obrigatória a indicação formal do Encarregado (e de um substituto, que atuará em situações de ausência, impedimento e vacância do Encarregado), autorizando expressamente a indicação de Encarregado externo à organização.

A proposta de regulamento determina, ainda, que o Encarregado não poderá ocupar posição que acarrete conflito de interesses, que será presumido quando houver acúmulo da função de Encarregado com aquela em que haja competência para decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Adicionalmente, a proposta define uma série de atribuições complementares do Encarregado, como, por exemplo, orientar a organização na definição de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e na análise de cláusulas contratuais que versem sobre proteção de dados pessoais, além de determinar que o Encarregado seja capaz de se comunicar com os titulares e com a ANPD em língua portuguesa.

Verifica-se, assim, que a redação atual do regulamento pode representar um desafio adicional às organizações, em vista da natureza multidisciplinar das competências e atribuições que o Encarregado passará ter, caso o regulamento seja aprovado sem alterações.

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 7 de dezembro, incluindo a minuta da Resolução (https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-encarregado). Confira a notícia oficial publicada pela ANPD em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-para-regulamento-sobre-encarregado-de-dados.

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.

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