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Artigo

25 de abril de 2022

Término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no Brasil

No dia 22.04.2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913 (“Portaria”), encerrando a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“Espin”) decretada por meio da Portaria nº 188 e em vigor desde 03.02.2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (2019-nCoV).

Com o fim da medida, mais de 2000 atos normativos que tinham como condicionante o caráter temporário e excepcional da Espin passam a depender de nova regulamentação pelos órgãos competentes, podendo ser revogadas ou adquirir caráter definitivo, como, dentre outros, (a) a autorização de testes rápidos para COVID-19 em farmácias (RDC nº 377/2020); (b) a autorização e expansão do uso da telemedicina durante a Espin (Lei nº 13.989/2020); e (c) a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.217/2021).

Além disso, outras normas, como a venda de autotestes de COVID-19 em farmácias (RDC nº 595/2022) e a autorização de assistência nutricional e fisioterapêutica remota (Resolução CFN nº 684/2021 e Resolução COFFITO nº 516/2020), as quais não trazem menção expressa à Espin, mas foram editadas em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, também podem vir a ser revistas com o abrandamento da pandemia, influenciadas pelo encerramento da situação de emergência nacional.

A fim de evitar rupturas em programas para saúde e inovações decorrentes da pandemia, a Portaria estabeleceu o prazo de 30 dias para adequação das normas e determinou que o Ministério da Saúde oriente os entes federativos em relação à continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Em consonância com tais medidas, o Ministério da Saúde informou, em coletiva de imprensa realizada em 17.04.2022, que já solicitou à Anvisa a manutenção de medidas para uso emergencial de insumos utilizados no enfrentamento à COVID-19, priorização na análise do registro dos insumos e a manutenção de testes rápidos em farmácias.