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Artigo

1 de março de 2024

Relatório de transparência salarial: prorrogado o prazo envio de informações complementares

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 8 de março de 2024 o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados preencham as informações complementares sobre o relatório de transparência salarial no Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/).

O relatório de transparência salarial tem previsão para ser emitido pelo MTE ainda no mês de março deste ano, e será composto por dados das empresas extraídos do eSocial e informações complementares que devem ser preenchidas no Portal Emprega Brasil, as quais tratam dos seguintes temas:

a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;

b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;

c) existência de incentivo à contratação de mulheres;

d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e

e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do time trabalhista.

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