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Notícia

15 de março de 2024

O Triplo A – Ed. 05

A primeira edição do Triplo A de 2024 destaca temas importantes nos campos do Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção. No Antitruste, analisamos o papel do CADE como possível regulador dos mercados digitais e do uso da Inteligência Artificial, além do impacto do recente relatório da Comissão Europeia sobre a indústria farmacêutica em iniciativas do CADE. Nos artigos dedicados ao Direito Administrativo, tratamos de projeto de lei sobre o papel do BACEN no mercado de arranjos de pagamento e dos desenvolvimentos na ANATEL em relação ao “telemarketing abusivo”. No Direito Anticorrupção, discutimos decisões e iniciativas do STF sobre acordos de leniência e seu impacto na luta contra a corrupção no Brasil. Além disso, debatemos duas decisões judiciais relevantes que podem afetar a atuação do CADE; uma sobre a possibilidade de condenação de empresas mesmo após sua absolvição nas esferas civil e penal, e outra estabelecendo um precedente para revisão judicial das decisões do CADE.

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