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29 de abril de 2024

Competição nos mercados digitais: fortes recados do Ministério da Fazenda e do CMA (Reino Unido)

Este post marca o início de uma série em que nossa equipe de Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção analisará os aspectos mais relevantes nos modelos de regulação para preservação da concorrência nos mercados digitais e no contexto da inteligência artificial.

Nas próximas semanas, abordaremos em detalhes a importante consulta pública lançada pelo Ministério da Fazenda sobre esse tema, as principais preocupações concorrenciais e regulatórias identificadas até o momento, tanto no Brasil como em outros países, em relação aos mercados digitais e à inteligência artificial. Também discutiremos o possível papel a ser desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e por outras agências reguladoras, as opções regulatórias implementadas em outras jurisdições, e casos em andamento no CADE que tangenciam essas questões.

Iniciamos enfatizando duas mensagens importantes sobre regulação e preservação da competição em mercados digitais divulgadas ontem, no Brasil e no Reino Unido.

Durante um evento em Brasília, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que é necessário preservar a competição nos mercados digitais. No início do ano, o Ministério da Fazenda iniciou uma consulta pública para coletar contribuições para uma possível regulamentação. No questionário preparado pela Fazenda, são abordadas questões como a necessidade de regular ou não algumas plataformas e a preparação do arcabouço legal brasileiro para lidar com essas empresas.

A consulta pública também investiga se a legislação do CADE precisa de aprimoramentos e se existem problemas relacionados ao uso de algoritmos, práticas discriminatórias, uso de dados pessoais e os riscos da não adoção de um modelo pró-competitivo.

Também ontem, no Reino Unido, o CMA (Competition Markets Authority), autoridade responsável por questões de concorrência, abriu convites para receber comentários de terceiros interessados, a fim de obter diferentes perspectivas sobre se as parcerias entre a Microsoft e a Mistral AI, e entre a Amazon e a Anthropic, bem como a contratação de ex-funcionários pela Microsoft e acordos relacionados à Inflection AI, estão em conformidade com as regras de fusão do Reino Unido e qual o impacto desses acordos na concorrência no país.

Essa iniciativa foi tomada após a divulgação de um recente relatório pelo CMA, no qual são apontados os três principais riscos para a existência de uma concorrência aberta, justa e eficaz nos mercados de modelos de fundação de Inteligência Artificial. Em particular, o relatório aborda preocupações de que parcerias envolvendo players-chave possam estar agravando as posições de poder de mercado existentes ao longo da cadeia de valor dos modelos de fundação.

Em nosso próximo post, faremos uma análise mais detalhada das iniciativas do CMA.

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do time de Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção.

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