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3 de novembro de 2021

ANPD aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de aprovar, através de seu Conselho Diretor, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Entre outras disposições, o Regulamento estabelece obrigações aos agentes de tratamento e apresenta regras aplicáveis às atividades da ANPD em relação ao monitoramento, orientação, prevenção e atividade repreensiva. A aplicação de sanções irá ocorrer em conformidade com a regulamentação específica, através de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento. O Regulamento entra em vigor na data de sua publicação (29/10/2021) e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

A resolução está disponível em: https://lnkd.in/d29_23kC

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