Política de Privacidade e Proteção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS ATUALIZADA EM: 16.09.2020

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) de CHAVES, GELMAN, MACHADO, GILBERTO E BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“CGM”) aplica-se a todos os indivíduos que, de alguma forma, tenham seus dados pessoais tratados pelo CGM (os “Titulares”), seja através da utilização de nosso site, de nossos serviços, de inscrições em nossos eventos, da sua candidatura a uma vaga e/ou da oferta de produtos e prestação de serviços ao CGM. Recomendamos que a Política seja analisada com atenção.

1. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:

A privacidade do Titular (“você” ou “seu(s)/sua(s)”) e a proteção de seus dados é muito importante para nós. Esta Política contém informações importantes sobre coleta, uso, retenção, transferência e revelação de dados pessoais, bem como outras questões importantes, e explica como e para quais finalidades nós coletamos, usamos, retemos, revelamos, transferimos e protegemos as informações que você nos fornece.

Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com as atuais legislações aplicáveis de privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Além das legislações mencionadas acima, nós também estamos sujeitos a normas legais e éticas relativas ao sigilo profissional do advogado, em particular as contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esta Política não se sobrepõe nem visa a afastar a aplicação de quaisquer das referidas normas legais e éticas. Pelo contrário, deve ser considerada como um instrumento para viabilizar a observância de tais normas.

2. DADO PESSOAL:

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, data de nascimento, informações de conta bancária, e também cookies e outros tipos de identificação eletrônica, são dados pessoais na medida em que possam ser conectados a uma pessoa natural.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Tratamento de dados pessoais é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais como as que se referem a coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, revelação por transmissão, disseminação ou de outra forma disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.

4. TIPO E FONTE DE DADOS:

Nós poderemos coletar dados pessoais sobre você, incluindo, mas sem limitação, os seguintes:

  1. Nome completo / nome da empresa;
  2. CPF;
  3. RG;
  4. Data de nascimento;
  5. Escolaridade;
  6. Número do celular;
  7. Número de telefone;
  8. Endereço IP;
  9. Endereço de e-mail;
  10. Informações de conta bancária/de pagamento;
  11. Endereço; e
  12. Informações do estabelecimento (se aplicável).

Em regra, nós coletaremos tais dados pessoais quando você nos fornecer ou nos autorizar a obter de terceiros. Poderemos também obtê-los de forma independente, de fontes públicas.

5. BASES LEGAIS E FINALIDADES PARA O TRATAMENTO:

De maneira geral, nós coletaremos e trataremos seus dados pessoais, dentre outras finalidades, para prestarmos nossos serviços e nos relacionarmos com você (caso você seja nosso cliente) ou com terceiros com os quais você esteja em negociações ou em litígio (caso a contraparte de tais negociações ou litígios seja nossa cliente), recebermos serviços/produtos e nos relacionarmos com você (caso você seja nosso fornecedor ou prestador de serviços), organizarmos nossos eventos (caso você seja um participante em tais eventos), recrutarmos novos talentos para nosso time (caso você se candidate a uma vaga), e fornecermos informações a você (caso você acesse o nosso site e/ou solicite o recebimento de nossas publicações). O tratamento será realizado apenas quando tivermos uma base legal para isso. Bases legais incluem: (i) consentimento (i.e., quando você dá seu consentimento), (ii) contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória por nós enquanto controladores ou pelo controlador, quando formos operadores; (iv) exercício de nossos direitos; e (v) nossos legítimos interesses enquanto controladores, ou interesses legítimos do controlador ou de terceiros, quando formos operadores, conforme a legislação aplicável.

Eventualmente e com seu consentimento, poderemos utilizar seus dados pessoais como referência de nossos serviços em publicações jurídicas nacionais e internacionais.

Nos casos em que o tratamento de seus dados pessoais é realizado com base no seu consentimento, você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará (i) a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação; ou (ii) a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.

Nós poderemos tratar seus dados pessoais com base em legítimos interesses desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Se aplicável, trataremos seus dados pessoais com base no nosso legítimo interesse para garantir a qualidade e continuidade dos nossos serviços, para aprimorá-los, bem como para o apoio, realização e promoção de nossas atividades.

6. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS:

Ocasionalmente, nós também poderemos tratar dados sensíveis (aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) no âmbito das finalidades descritas nesta Política, como, por exemplo, nos casos de identificação biométrica para ingresso no escritório, nos casos em que dados sensíveis sejam tratados no âmbito da prestação de nossos serviços em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou em consultas ou outros serviços jurídicos.

O tratamento desses dados será restrito e o CGM só o realizará em uma ou mais das seguintes hipóteses legais:

  1. Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias por nós enquanto controladores ou pelo controlador, quando formos operadores;
  2. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; e
  3. Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nessa Política e exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

Nós também poderemos tratar dados sensíveis com base no seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco. Você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará (i) a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação; ou (ii) a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.

7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Em regra, não tratamos dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos), mas podemos, eventualmente, tratar informações, incluindo dados pessoais, de crianças ou adolescentes, como, por exemplo, no âmbito da prestação de nossos serviços (tais como processos judiciais ou arbitrais envolvendo crianças ou adolescentes) e do recrutamento de novos talentos para nosso time (em caso de jovens aprendizes ou estagiários). Sempre que tomarmos ciência de que dados pessoais de uma criança precisam ser tratados, faremos esforços razoáveis para garantir que haja consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis. Entre em contato conosco se você acredita que coletamos informações de uma criança ou adolescente por engano ou sem intenção.

8. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO:

Cookies são arquivos de texto colocados no seu computador ou dispositivo para coletar informações padrão de registro na Internet e o uso de nosso site por visitantes, e para compilar relatórios estatísticos sobre as atividades do site. Quando você visita nosso site, nós e nossos parceiros de negócios e fornecedores podemos utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para: reconhecê-lo como usuário e personalizar sua experiência on-line, os serviços que você usa e outros conteúdos on-line; medir a eficácia das nossas publicações e realizar análises; e para mitigar riscos, evitar possíveis fraudes e promover confiança e segurança em nosso site.

Podemos utilizar cookies para diferenciá-lo de outros usuários do nosso site e dos serviços. Isso pode nos auxiliar a lhe proporcionar uma boa experiência ao navegar em nosso site, ou ao utilizar nossos serviços, e também nos permite melhorá-los. Em regra, nós utilizaremos o Google Analytics, ferramenta gratuita para sites que coleta e agrega dados anonimizados dos visitantes, oferecendo relatórios de acesso, como a origem do tráfego, páginas navegadas, tempo de permanência, entre outros. Para saber mais sobre o Google Analytics, acesse https://policies.google.com/technologies/partner-sites.

Você pode configurar seu navegador ou dispositivo para não aceitar cookies. No entanto, em alguns casos, alguns sites e/ou recursos do nosso site podem não funcionar como resultado disso. Alguns navegadores fornecem configurações que permitem controlar ou rejeitar cookies ou incluir alertas para quando um cookie é colocado no seu computador. O procedimento para gerenciar cookies é diferente para cada navegador de internet, e você pode verificar as etapas específicas no menu de ajuda do navegador que estiver utilizando. Você também pode redefinir identificadores de dispositivo ativando a configuração apropriada no seu dispositivo móvel. O procedimento para gerenciar identificadores também é diferente para cada dispositivo, e você pode verificar as etapas específicas no menu de ajuda ou configurações do dispositivo que estiver utilizando.

9. SITES DE TERCEIROS:

Nosso site pode, ocasionalmente, conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Se você visitar esses sites ou utilizar os serviços neles disponibilizados, lembre-se de que esta Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros, e nós recomendamos que você analise cuidadosamente como esses terceiros tratam dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.

10. PERÍODO DE RETENÇÃO:

Seus dados pessoais serão tratados e armazenados: (a) pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados; (b) de acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou (c) até você revogar seu consentimento dado a nós para o tratamento/armazenamento de seus dados pessoais, conforme aplicável.

Nós reteremos dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias por nós enquanto controladores, ou pelo controlador, quando formos operadores. Também reteremos dados pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei se for de nosso interesse legítimo (ou para proteção de nossos direitos) e não for proibido por lei. Podemos adotar medidas para anonimizar dados pessoais e outras informações, mas nos reservamos o direito de reter e acessar os dados que estiverem arquivados em nossos sistemas de backup e suporte (desde que devidamente protegidos), e também pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. O uso e revelação de tais dados pessoais sempre serão realizados de acordo com esta Política.

11. TRANSFERÊNCIA DE DADOS:

Nós poderemos compartilhar seus dados pessoais e outras informações com terceiros para as finalidades descritas nesta Política. Tais terceiros incluem repartições públicas, instituições financeiras, publicações jurídicas, prestadores de serviços do escritório (tais como firmas paralegais, firmas de tradução, escritórios de contabilidade, plataformas de serviços de tecnologia, serviços de courier, consultorias especializadas, agências de marketing, dentre outros) e outros terceiros.

Sempre que possível, celebraremos um contrato de tratamento de dados pessoais (data processing agreement) com os fornecedores e/ou prestadores de serviços terceiros que tiverem acesso a seus dados pessoais, para que tais terceiros garantam um nível de proteção de dados compatível com o previsto nesta Política.

Além disso, seus dados pessoais podem, ocasionalmente, ser transferidos para o exterior no âmbito das finalidades de tratamento descritas nesta Política, de acordo com a legislação aplicável, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de segurança e proteção de dados. Apenas transferiremos seus dados pessoais internacionalmente (i) para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação aplicável; ou com base (ii) no seu consentimento, (iii) em um contrato firmado com você ou (iv) no cumprimento de uma obrigação legal. Dentre outros casos de transferência internacional de dados, os softwares e aplicativos (todos com altíssimo grau de segurança) utilizados por nós também podem, eventualmente, armazenar dados fora do Brasil.

12. MÉTODOS DE TRATAMENTO:

Seus dados pessoais serão tratados por meios eletrônicos ou automatizados e ferramentas computadorizadas adequados, ou manualmente e em cópia impressa, exclusivamente para as finalidades para as quais foram coletados, e garantindo a segurança e a confidencialidade de qualquer informação tratada, através da adoção de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta. Seus dados pessoais serão tratados por pessoal devidamente autorizado a fazê-lo, de acordo com as suas respectivas funções profissionais.

13. SEGURANÇA E INTEGRIDADE:

Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e alteração não autorizados. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados, e controles de autorização de acesso à informação. Enquanto nos dedicamos a proteger nossos sistemas e serviços, você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas informações de registro e por verificar se os dados pessoais que mantemos sobre você são precisos e atuais.

As ferramentas de terceiros utilizadas por nós para garantir a segurança e a integridade de seus dados pessoais são altamente confiáveis e, em sua grande maioria, possuem as principais certificações do mundo no assunto, como a ISO/IEC 27001.

14. SEUS DIREITOS:

Ressalvadas as normas legais e éticas relativas ao sigilo profissional do advogado, note que, caso o CGM figure como controlador dos seus dados pessoais, você pode exercer certos direitos elencados no artigo 18 da LGPD:

  1. Solicitar confirmação da existência de tratamento;
  2. Acessar seus dados pessoais;
  3. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  5. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
  7. Solicitar informação das autoridades públicas e privadas com as quais o CGM realizou uso compartilhado de dados;
  8. Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
  9. Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

O exercício de qualquer desses direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado antes do exercício de tal direito.

Se você possuir quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, por favor contate nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, Marcia Issler Mandelbaum, através do e-mail privacidade@cgmlaw.com.br.

15. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA:

Trabalhamos constantemente para melhorar e desenvolver nossos serviços e site, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente. Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis. Se as alterações forem significativas, nós lhe avisaremos, se a legislação aplicável assim exigir. Em todo caso, revise esta Política periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.