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Transação Fisco e Contribuintes

Transação Fisco e Contribuintes

Assinada ontem (16/10) a Medida Provisória nº 889/19 (“MP”), que regulamenta a Transação entre Fisco e Contribuintes, permitindo maior efetividade na extinção de créditos tributários federais.

A MP prevê duas modalidades de transação com a União Federal: (i) na cobrança da dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e (ii) no contencioso tributário, administrativo ou judicial, envolvendo tanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a Receita Federal do Brasil.

Ambas as modalidades de transação permitirão ao contribuinte o pagamento dos débitos tributários com descontos de até 50% (cinquenta por cento) sobre juros e certos tipos de multa, e o parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) vezes, sendo oferecidas ainda melhores condições de pagamento para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

A novidade é que apenas poderão ser objeto das transações os débitos classificados pela autoridades tributárias como de difícil grau de recuperabilidade ou que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica. Além disso, a MP exclui os débitos de FGTS e de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional da transação com a União Federal nos moldes da referida medida provisória.

A MP entrou hoje em vigor, mas sua conversão em lei depende de aprovação pelo Congresso Nacional. A sua efetiva implementação necessita, ainda, da edição de portarias e outros atos normativos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pelo Ministro da Economia, atos esses que irão disciplinar os procedimentos, as formas de adesão, condições de parcelamento e critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas.

Equipe Tributária