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Prorrogado o prazo de adesão ao PERT

São Paulo, 31 de agosto de 2017.

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, alterando a Medida Provisória (MP nº 783) que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), prorrogando-o até o dia 29 de setembro de 2017.

Esse programa de parcelamento permite que os contribuintes liquidem seus débitos, de natureza tributária e não tributária, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

Poderão ser incluídos no PERT, conforme a indicação do contribuinte, os débitos definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30.04.2017, inclusive os débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida norma, desde que o requerimento seja efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 (sexta-feira).

Em relação às modalidades de pagamento dos débitos à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada, o contribuinte deverá realizar o pagamento referente à parcela do mês de agosto de 2017 cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

No que se refere aos pagamentos parcelados, a 1ª e 2ª prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

José Antonio S. Martho
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Angélica T. P. Santos
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