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MP adia entrada em vigor da LGPD

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Conforme Medida Provisória 959/2020 (“MP 959/2020”), foi prorrogada a data para a entrada em vigor da maior parte dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 03 de maio de 2021.

A MP 959/2020 foi publicada no dia 29 de abril de 2020, e deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional e convertida em lei em um período de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, para que não perca sua eficácia. Em todo caso, em vista do Ato Conjunto nº 01/2020 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (que simplifica a apreciação das medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19), espera-se que a MP seja apreciada em até 16 dias.

Nesse contexto, ainda permanecem dúvidas sobre a efetiva data da vigência da maior parte dos dispositivos da LGPD. Destacamos que já se encontrava em tramitação no Congresso o Projeto de Lei nº 1.179/2020 (“PL 1.179/2020”), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, que, dentre outras disposições, também propõe a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para (i) 1º de agosto de 2021 em relação aos artigos que versam sobre as penalidades, e (ii) 1º de janeiro de 2021 em relação aos demais artigos. O PL 1.179/2020 havia sido aprovado em 3 de abril de 2020 pelo Senado Federal, e agora aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Links relacionados:
MP 959/2020 – http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639
PL 1.179/2020 – https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880267&filename=PL+1179/2020