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Lei regulamenta distratos e dá novo fôlego ao mercado imobiliário

Lei regulamenta distratos e dá novo fôlego ao mercado imobiliário

Em meio à mudança de governo, foi sancionada a Lei Federal nº 13.786/2018 que pacifica temas de extrema relevância para o mercado imobiliário, trazendo maior segurança jurídica para a retomada do crescimento do mercado.

Sancionada pelo ex-Presidente Michel Temer em 27 de dezembro de 2018, e publicada no dia seguinte, data em que entrou em vigor, a Lei Federal nº 13.786/2018 alterou as legislações que tratam das incorporações imobiliárias e do parcelamento do solo urbano no país, colocando fim a discussões que vinham sendo tratados pontualmente pelo Poder Judiciário.

Um dos destaques do texto é a fixação do percentual de multa a ser aplicado em caso de desistência unilateral do comprador na aquisição da futura unidade autônoma (imóveis na planta). A jurisprudência vinha, até o momento, fixando a seu exclusivo critério a multa indenizatória retida pela incorporadora do valor até então pago pelo adquirente.

Tal multa foi fixada em 25% (vinte e cinco por cento) para empreendimentos sem patrimônio de afetação e de 50% (cinquenta por cento) para empreendimentos submetidos ao regime de afetação, ou seja, caso o comprador desista da compra até a entrega das chaves, perderá até metade do valor até então pago, além de outros custos e impostos incidentes, tais como corretagem e taxa de ocupação.

Para loteamentos, a multa pela desistência do comprador foi estabelecida em 10% (dez por cento), sem prejuízo da cobrança de outros custos e impostos incidentes (corretagem e taxa de ocupação).

A nova legislação dispõe, também, sobre o prazo de atraso de obra, regulamentando a posição recorrente dos tribunais de que, desde que previsto contratualmente, a incorporadora pode atrasar a entrega das obras por até seis meses da data originalmente estimada sem qualquer penalidade e sem que o comprador possa, justificadamente, rescindir unilateralmente o compromisso. Passados seis meses, fica à critério do comprador a manutenção ou a rescisão do contrato. Optando pela rescisão contratual, a nova legislação lhe garante o direito de recebimento de todos os valores pagos corrigidos, em até 60 dias após o distrato. Caso o comprador decida pela manutenção de seu contrato, lhe será devida uma indenização equivalente a 1% do valor pago à incorporadora, para cada mês ultrapassado do prazo de entrega da obra. Os prazos para a devolução dos valores ao adquirente também foram definidos na lei.

A nova lei promete trazer maior segurança jurídica para o reaquecimento do mercado imobiliário neste e nos próximos anos.