Publicações

Decreto 10.198/2020 estende o prazo para negociação dos pedidos de conversão de multas ambientais

No último dia 3 foi publicado o Decreto Federal nº 10.198/2020, alterando o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

O recente Decreto estende o prazo para readequação ou desistência dos pedidos de conversão de multas que tenham sido pleiteados sob a égide do Decreto 9.179/2017 que instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais (“Programa”).

O Programa foi criado para estabelecer modalidades de conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implementados diretamente pelo autuado, ou através da adesão a projetos qualificados pelos órgãos ambientais, executados por terceiros, podendo a parte interessada obter descontos de 35% a 60% sobre o valor da multa ambiental, conforme o caso.

Contudo, pelo Decreto de 2017, a parte interessada podia requerer a concessão das multas em serviços em prol do meio ambiente apenas até o prazo para apresentação de alegações finais, portanto, antes do julgamento do processo em primeira instância.

Em 2019, pelo Decreto 9.760/2019, as oportunidades para o requerimento de conversão de multa em serviços em favor do meio ambiente foram ampliadas, admitindo-se a sua formalização em três momentos, a saber: (i) por ocasião da audiência de conciliação ambiental, requerendo-se ao Núcleo de Conciliação Ambiental; (ii) até a decisão de primeira instância, requerendo-se à autoridade julgadora, ou (iii) até a decisão de segunda instância, requerendo-se à autoridade superior.

O Decreto 10.198/2020 veio, por sua vez, estender de 90 para 270 dias (contados a partir de 8.10.2019, data em que entrou em vigor o Decreto 9.760/2019) o prazo para a parte interessada que tenha pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179/2017 adequar o seu pedido de conversão às novas regras do Programa ou, caso seja de interesse, desistir do pedido de conversão de multa e dar prosseguimento ao processo administrativo de defesa.

Desta forma, o autuado que tiver interesse em renegociar os pedidos de conversão de multas ambientais, ou em desistir do pedido de conversão de multa, optando por uma das demais soluções legais para encerrar o processo (e.g. desconto para pagamento e parcelamento do valor) poderá fazê-lo até 6.7.2020.

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.