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Decisão do STJ sobre PIS e Cofins vale para todos os processos em trâmite sobre a matéria

Primeira Seção do STJ

Chamamos sua atenção para decisão proferida ontem (22/02) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, afastando, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal para o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS.

Ainda não foi disponibilizado o respectivo acórdão, mas, segundo noticiado, foi decidido que as empresas poderiam considerar como insumo, sujeito à apropriação de créditos, tudo o que for essencial para o exercício da sua atividade econômica. Nesse sentido, para a caracterização do insumo, devem ser considerados os conceitos de relevância e essencialidade, analisados de acordo com as atividades de cada empresa.

Essa informação é relevante para empresas que atuam em diversos ramos de atividades, pois pacifica o entendimento do STJ acerca da possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS de forma mais ampla, afastando o conceito restritivo da Receita Federal que não admitia uma série de gastos/despesas como geradores de crédito.

Atenciosamente,