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Coronavírus: Medida Provisória 926/2020

Coronavírus: Medida Provisória 926/2020

Dando continuidade ao nosso compromisso de manter vocês informados sobre as medidas tomadas pela Administração Pública, falamos hoje sobre a Medida Provisória 926/2020, divulgada na noite da última sexta-feira (20).

A MP simplifica substancialmente as regras de compras públicas para enfrentamento da crise gerada pelo novo coronavírus. Trata-se de uma flexibilização sem precedentes nas regras que regem as aquisições e contratações pela Administração, mas, como disse o historiador Yuval Noah Harari em artigo publicado no Financial Times de hoje, “that is the nature of emergencies. Decisions that in normal times could take years of deliberation are passed in a matter of hours.”

Abaixo, os principais destaques da MP:

• As medidas dizem respeito somente à aquisição de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da crise.
• Fica dispensável a realização de licitações para as aquisições acima mencionadas.
• Nos casos de dispensa, deve estar indicada (i) ocorrência de emergência, (ii) necessidade de atendimento imediato à situação, e (iii) existência de risco à segurança de pessoas, prestação de serviços etc.
• Contratações por dispensa devem estar limitadas aos volumes necessários para atendimento da emergência.
• Caso opte-se pela realização de licitações, os prazos dos respectivos procedimentos serão reduzidos pela metade e os termos de referência poderão ser simplificados.
• Contratos assinados nesse novo regime terão prazo de 6 meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a crise.
• Nesses contratos, a Administração poderá prever que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contrato, em até 50% do valor inicial.
• Será permitida a contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com direito de participar de licitações ou contratar suspensos, quando se tratar da única fornecedora do bem ou serviço.
• Em caso de restrição de fornecedores ou prestadores de serviços, poderá ser dispensada a apresentação de documentos relacionados à regularidade fiscal/trabalhista e aos outros requisitos de habilitação.

A MP entrou em vigor no próprio dia 20.

As medidas anunciadas levantam ao menos três questões difíceis:

a. O que serão considerados “bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência pública”?
Nossa avaliação preliminar é que a aplicação da MP não ficará restrita aos medicamentos e equipamentos de saúde mais diretamente relacionados ao combate da Covid-19.

b. Estados, Municípios e Distrito Federal já estão autorizados a aplicarem as medidas anunciadas pelo Governo Federal?
A MP nada fala a esse respeito; usando como analogia o caput do art. 1º da Lei no. 8666/93, nosso entendimento preliminar é que sim.

c. Sociedades de economia mista e empresas públicas estão autorizadas a usarem o regime instituído pela MP?
Nossa avaliação preliminar é que não, por conta da Lei no. 13.303.2016, que estabeleceu um regime específico para essas entidades.

Continuamos acompanhando o andamento das medidas tomadas pela União Federal, Estados e Município.

CGM Advogados