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Coronavírus (COVID-19): Implicações sobre Contratos Empresariais

Coronavírus (COVID-19): Implicações sobre Contratos Empresariais

Qual seria o efeito da pandemia causada pelo coronavírus sobre os contratos empresariais regidos por lei brasileira? O Código Civil traz alguns dispositivos que poderiam ser, em tese, invocados no atual contexto de crise. Para tanto, temos que indagar: seria a pandemia um “caso fortuito” ou “força maior”? Seria um “motivo imprevisível” passível de causar uma “desproporção manifesta” entre a prestação ajustada no momento da celebração do contrato e a prestação a ser cumprida durante a sua execução? Seria um “acontecimento extraordinário e imprevisível” capaz de tornar a prestação de uma das partes “excessivamente onerosa” e, concomitantemente, proporcionar à outra parte uma “extrema vantagem”?

Os arts. 317, 393 e 478 do Código Civil têm como objetivo desonerar as partes contratantes ou permitir que revisem ou mesmo busquem a extinção de seus contratos. A seguir, um resumo e análise de cada um desses dispositivos:

Art. 393 – Caso Fortuito ou Força Maior: estabelece que o “devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, definindo caso fortuito e força maior como o “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

O art. 393 não dá à parte contratante a prerrogativa de buscar a revisão ou a resolução de seu contrato. A finalidade é isentar a parte contratante dos prejuízos decorrentes do não-cumprimento de uma obrigação.

De maneira geral, caso fortuito ou força maior é um “fato necessário”, isto é, um fato superveniente, ocorrido a despeito da vontade da parte contratante e sem sua participação ou envolvimento, que incida sobre a obrigação a ser por ela cumprida, e cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. É importante ressaltar que o fato que caracteriza o caso fortuito ou a força maior não precisa ser imprevisível. Basta que ocorra sem culpa da parte contratante e seja superveniente, inevitável ou irresistível.

A pandemia causada pelo coronavírus e seus efeitos poderiam ser considerados “caso fortuito” ou “força maior” para os fins do art. 393. Isso porque não são imputáveis a qualquer das partes contratantes e, pelas suas características e implicações, seriam inevitáveis e irresistíveis. Afinal, seria difícil imaginar que uma parte tivesse condições de adotar medidas que pudessem evitar ou impedir os efeitos danosos da pandemia sobre suas obrigações contratuais.

No entanto, para a aplicação do art. 393 é necessário demonstrar que a pandemia e seus efeitos incidem sobre uma obrigação contratual a ponto de impedir seu cumprimento. Isso pode se verificar em muitos contextos, como o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços. Porém, é questionável e deve ser visto com cautela no âmbito de obrigações puramente monetárias.

Ainda que a pandemia causada pelo coronavírus possa impactar de maneira negativa um contrato (ou o negócio por ele regulado), não necessariamente incide ou impede o cumprimento de uma obrigação de pagamento nele prevista. A pandemia pode impactar adversamente a atividade empresarial, mas a ausência de fundos para efetuar um pagamento (ainda que isso decorra ou possa ser atribuído à pandemia e seus efeitos) não pode ser confundida com um fato necessário, inevitável e irresistível que incide sobre o “ato de pagar”, a ponto de inviabilizá-lo (como seria, por exemplo, um colapso do sistema bancário ou outro problema de similar gravidade que comprometesse a disponibilidade ou o acesso a meios de pagamento).

Cabe ressaltar que contratos empresariais muitas vezes têm disposições específicas a respeito de caso fortuito ou força maior, (a) definindo e exemplificando esses conceitos, (b) impondo às partes certas obrigações quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior (como, por exemplo, obrigações de notificação e de adoção de medidas para atenuar os seus impactos), e (c) estabelecendo as consequências de ambos sobre o contrato (suspensão ou mesmo extinção quando o caso fortuito ou força maior tiver duração prolongada). Essas disposições específicas não podem ser desprezadas na análise de casos concretos.

Art. 317 – Revisão do Contrato por Desproporção: dispõe que, “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

A pandemia causada pelo coronavírus e seus efeitos poderiam ser considerados “motivos imprevisíveis” para os fins do art. 317. Seria difícil argumentar que o rápido avanço da doença, sua dimensão global e os graves impactos econômicos das medidas de contenção adotadas (muitas delas, repentinamente) não constituiriam “motivos imprevisíveis”. Até porque essa expressão tem sido interpretada para incluir não só fatos não previsíveis como também aqueles que, apesar de previsíveis, tenham resultados imprevisíveis.

No entanto, é importante ressaltar que o art. 317 somente poderá ser invocado em juízo e desde que a parte contratante demonstre que sua obrigação se tornou manifestamente desproporcional, ou seja, muito mais gravosa do que se previa. Assim, além da ocorrência dos motivos imprevisíveis, dois requisitos adicionais se impõem: (a) a evidente desproporção entre o “valor” ou o ônus representado pela obrigação que seria ou era cumprida no momento imediatamente anterior ao da pandemia e nas atuais circunstâncias; e (b) o nexo de causalidade entre a pandemia e essa desproporção.

Art. 478 – Resolução do Contrato por Onerosidade Excessiva: o art. 478 e seguintes preveem que, “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.” Essa resolução poderá ser evitada se a outra parte oferecer-se para “modificar equitativamente as condições do contrato” e se o contrato impuser obrigações a “apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a [resolução por] onerosidade excessiva”.

O art. 478 é semelhante ao art. 317 por se referir a acontecimentos imprevisíveis, por exigir um nexo de causalidade entre esses acontecimentos e uma alteração nas circunstâncias do contrato da qual decorra desproporção ou onerosidade excessiva, e por requerer que a parte interessada invoque a proteção prevista no art. 478 em juízo. Porém, difere do art. 317 em muitos aspectos. Primeiro, porque além de “imprevisíveis”, os acontecimentos a que se refere o art. 478 devem ser “extraordinários”, devendo ambos – a imprevisibilidade e a extraordinariedade – estarem relacionadas tanto aos acontecimentos em si mesmos quanto aos seus efeitos.

Além disso, os acontecimentos imprevisíveis e extraordinários devem causar não uma “desproporção manifesta” entre o valor das prestações da parte contratante antes e depois da sua ocorrência (como no caso do art. 317), mas uma “onerosidade excessiva” a essa parte contratante que proporcione à outra uma “extrema vantagem”. Ainda que essa extrema vantagem tenha sido muitas vezes interpretada como um “elemento acidental” na aplicação do art. 478, sendo presumida quando verificada a onerosidade excessiva, o art. 478 refere-se a ela como um pressuposto necessário. Assim, para que o art. 478 possa ser invocado, deve haver um evidente e significativo desequilíbrio contratual, causado por evento extraordinário e imprevisível, que impacte ambas as partes, uma delas negativamente e a outra positivamente (ainda que não na mesma proporção).

Nota-se, assim, que invocar o art. 478 no âmbito da pandemia causada pelo coronavírus pode ser mais difícil do que se socorrer do art. 317. Isso porque a parte interessada na aplicação do art. 478 deveria não só demonstrar que a pandemia e seus efeitos constituem um acontecimento “extraordinário e imprevisível” (o que não seria, nas circunstâncias atuais, um problema), mas também comprovar que esse acontecimento lhe acarreta uma “onerosidade excessiva” no cumprimento de sua obrigação e, cumulativamente, proporciona à outra parte uma “extrema vantagem” (o que, em muitas circunstâncias, não seria uma tarefa tão fácil).

Deve-se salientar que, enquanto o art. 317 permite que a parte afetada busque a revisão de sua obrigação, o art. 478 visa, em um primeiro momento, à extinção do vínculo contratual (muito embora deva o juiz, sempre que possível, buscar formas de manter o contrato em vigor, corrigindo o desequilíbrio). Logo, o art. 478, ao contrário do art. 317, não se presta, via de regra, à renegociação do contrato, mas aos casos mais extremos em que se faz necessário o término do contrato.

Algumas Conclusões: o fato de a pandemia causada pelo coronavírus e seus efeitos caracterizarem caso fortuito ou força maior (art. 393), “motivo imprevisível” (art. 317) ou “acontecimento extraordinário e imprevisível” (art. 478), não autoriza, automaticamente, sem que sejam analisados os fatos e circunstâncias de cada caso, a desoneração da parte contratante ou a revisão/resolução de seu contrato. A aplicação dos arts. 317, 393 e 478 exige, como demonstrado, a satisfação de várias condições específicas, o que nem sempre será possível nos casos concretos, já que algumas delas são de difícil cumprimento.

Além disso, para que uma parte obtenha as proteções previstas nos arts. 317 e 478, precisará ingressar com uma ação em juízo. Tais proteções não são, portanto, aplicáveis unilateralmente, mas dependem de uma decisão judicial. Quanto à desoneração decorrente da alegação de caso fortuito ou força maior, embora não requeira o ajuizamento de uma ação judicial, pode também resultar em uma disputa se questionada pela outra parte contratante.

Há que se ter em mente também que disposições recentemente introduzidas ao Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica tentaram dificultar a intervenção judicial em contratos empresariais. Os princípios da “intervenção mínima” e da “excepcionalidade da revisão contratual” e a presunção de “paridade” e “simetria” nos contratos empresariais, com o reconhecimento de que a revisão contratual somente ocorrerá “de maneira excepcional e limitada”, podem criar obstáculos adicionais à aplicação dos arts. 317 e 478.

Não se pode ignorar que a pandemia e o cenário de crise por ela instalado pode afetar, indistintamente, ambas as partes contratantes. Se o fato atinge todas as partes de modo generalizado, pleitos feitos por uma delas com base nos arts. 317, 393 e 478 podem não receber a acolhida esperada. Afinal, por que desonerar uma parte se o caso fortuito ou a força maior repercute sobre ambas? Como rever o contrato em benefício de uma parte se os motivos imprevisíveis causam desproporção nas obrigações das duas? Como buscar a resolução do contrato por onerosidade excessiva se o prejuízo de uma parte não pressupõe uma vantagem para a outra, igualmente afetada pelos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis? Nesses casos, uma solução negociada, que vise a reequilibrar o contrato e permitir seu cumprimento por ambas as partes, pode ser o melhor caminho.

CGM Advogados
30.03.2020