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A Vacina Contra a COVID-19 é Obrigatória para Empregados?

Com o início da vacinação contra a Covid-19 no Brasil e recente decisão do STF no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a vacinação contra a Covid-19, e de um Recurso Extraordinário sobre o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas, cresce a discussão sobre a possibilidade de empresas exigirem a vacinação de seus empregados.

É importante esclarecer que a vacinação no Brasil é regulada pelo Programa Nacional de Imunização (PNI), que define as vacinas obrigatórias, calendário e a idade em que cada uma delas deve ser aplicada.

Até o presente momento, a vacinação contra a Covid-19 não faz parte do PNI e, portanto, não é obrigatória. Por outro lado, tão logo a vacina entre no PNI, poderá ser solicitada pela empresa, caso exista uma política interna sobre o tema, por exemplo.