Publications

Tecnologia e Inovação – Atualidades Legais

Tecnologia e Inovação - Atualidades Legais

CGM Advogados and AHK – Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha invites you to attend the event “Tecnologia e Inovação – Atualidades Legais” to be held at Câmara Brasil-Alemanha in April 24th, 2018.

At the event, our partners and keynote speakers Adriano Chaves, José Antonio Salvador Martho, Martim Machado and Patricia Medeiros Barboza will address the following topics:

– Tributação de streaming e outros serviços de tecnologia: ISS x ICMS
– Convênio ICMS 106/2017 e Decreto 63.099/2017 – ICMS sobre qualquer tipo de software?
– Lei Complementar 105/16 – contrato de participação (investimento anjo)
– Oportunidades trazidas pela reforma trabalhista
– Propriedade intelectual criada por empregados
– Fintechs – propostas de regulamentação pelo Banco Central
– Criptomoedas e ICOs – regulamentação à vista?
– Blockchain e smart contracts
– Inovação e Pesquisa Tecnológica – Decreto 9.283/2018

The event will be in Portuguese and the participation is free of charge. For more information and to apply, click the link below:

 

24/04/2018 – 09:00 – 12:00
Rua Verbo Divino, 1488, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP